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28 de Março de 2020

Teoria da Actio Nata

Reginaldo Santos, Advogado
Publicado por Reginaldo Santos
há 2 meses

O fundamento da prescrição está na paz social e na segurança da ordem jurídica. Não tem por escopo destruir o direito no qual se fundam as pretensões, tampouco de cancelá-las e/ou apagá-las, mas apenas fazer com que determinada exigibilidade ou racionabilidade não se perpetue no tempo[1]

Alerta que a prescrição é instituída com fundamento em um motivo de ordem pública – o de afastar as incertezas em torno da existência e eficácia do direito -, mas no interesse privado do favorecido.[2]

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais”. (AgRg no AREsp 220.293/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015, sem destaques no original).

Continua: http://direitodireito.site/blog/2020/01/16/teoria-da-actio-nata/

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